Vale a pena notar que o Ato de IA da UE ainda é vinculativo para a Meta (desde que vendam na Europa). O Código é uma ferramenta de conformidade voluntária que fornece um caminho pré-aprovado para demonstrar que você está atendendo aos requisitos do Ato de IA da UE, mas se você não assinar o Código, ainda precisará demonstrar conformidade de outra forma. Os Artigos 53 e 55 do Ato de IA da UE ainda incluem requisitos específicos em torno da documentação técnica detalhada para as autoridades, compartilhamento de informações com fornecedores a jusante, políticas de conformidade de direitos autorais, estruturas abrangentes de segurança e proteção, avaliações de risco e relatórios de incidentes. (Da mesma forma, a xAI ainda precisará seguir a Lei de Direitos Autorais da UE). Essas obrigações entram em vigor em 2 de agosto de 2025 para novos modelos e em agosto de 2027 para os existentes. A Meta está essencialmente dizendo "vamos cumprir a lei, mas faremos isso à nossa maneira." Na minha opinião, este é na verdade um caminho mais difícil - não está realmente claro como alguém demonstraria conformidade por meios alternativos e a Meta enfrentaria "um escrutínio mais intenso" por parte dos reguladores. As principais objeções da Meta são que o Código "introduz incertezas legais" e vai "muito além do escopo do Ato de IA" - basicamente argumentando que a orientação voluntária é mais onerosa do que o próprio texto do Ato de IA da UE. Mas a recusa da Meta em assinar o Código significa que eles estão apostando que podem demonstrar conformidade de forma mais eficiente em seus próprios termos e/ou vencer no tribunal... uma estratégia arriscada que pode sair pela culatra se os reguladores e os tribunais decidirem que sua abordagem alternativa é insuficiente.